I Série, N.º 18, de 5 de fevereiro de 2016 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
 

Decreto Legislativo Regional N.º 4/2016/A, de 2 de Fevereiro
"Adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema de Certificação ..."